REEL CONTENT | TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Última atualização: 09.02.2025
ÂMBITO
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (TCGV) aplicam-se a todos os serviços disponibilizados online no Website Reel Content que se destinam exclusivamente a clientes comerciais. No Website Reel Content não são disponibilizados nem prestados serviços a consumidores, pelo que, nos termos do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de janeiro, são expressamente derrogadas as obrigações de disponibilização de meios de identificação e correção de erros, de informação prévia, bem como de aviso de receção da encomenda pela Reel Content e de confirmação posterior da encomenda pelo Cliente. Ao solicitar um serviço o Cliente aceita ficar vinculado aos presentes TCGV. Os termos e condições gerais de compra divergentes dos clientes não se aplicam e não são aceites.
DEFINIÇÕES
Cliente: A pessoa coletiva ou singular, que não atua enquanto consumidor, mas com fins que se integram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, contrata os Serviços através do Website, mediante o pagamento de um preço, determinado pela Reel Content.
Instruções: As especificações relativas ao conteúdo que o Cliente pretende que seja produzido que constarão de forma clara, precisa e concisa no Resumo.
Conteúdo: Os materiais que podem incluir textos, imagens, vídeos, áudios, produzidos pelos Criadores com base no Guião.
Conteúdo Proposto: O Conteúdo criado por um Criador em cumprimento do Guião.
Conteúdo Final: Conteúdo aceite expressa ou tacitamente pelo Cliente.
Criadores: Prestadores de serviços terceiros registados no Website da Reel Content, e que poderão ser selecionados pela Reel Content para fornecer os Serviços solicitados pelo Cliente mediante a criação do Conteúdo.
Guião: O guião elaborado pelo Criador com base no Resumo tendo em vista a criação do Conteúdo.
Website: O sítio da internet operado pela Reel Content, acessível através da hiperligação https://www.reel-content.com/.
Plataformas de Redes Sociais: As plataformas de redes sociais indicadas pelo Cliente no Resumo.
Política de Privacidade: A política de privacidade da Reel Content disponível no Website na versão em vigor em cada momento
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Produtos: O(s) bem(ns) ou serviço(s) que o Cliente pretende promover descrito(s) no Resumo.
Reel Content: Marca propriedade de Leonor Varennes Mendonça Forbes Godinho Arbués Moreira, empresária em nome individual, com NIF 275229769 e domicílio profissional na Rua das Necessidades, n.º 32, 1.º Esq., 1350-219 Lisboa.
Revisão: A possibilidade de o Cliente solicitar à Reel Content alterações ao Guião ou ao Conteúdo Proposto no cumprimento do Guião, por considerar fundamentadamente que os mesmos não se adequam ao Resumo ou ao Guião aceite, respetivamente.
Resumo: Descrição escrita com as Instruções do conteúdo desejado, submetida no Website pelo Cliente através do formulário disponibilizado para o efeito, e sujeita a aceitação da Reel Content.
Serviços: Os serviços prestados pela Reel Content ao Cliente ao abrigo dos presentes TCGV.
3. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
3.1. O Cliente apresenta uma ordem de encomenda para a prestação de um Serviço ao submeter o Resumo no Website. Ao submeter o Resumo no Website, o Cliente (i) declara que é uma pessoa autorizada a efetuar ordens de encomenda e (ii) aceita os presentes TCGV. A Reel Content informará da receção da ordem de encomenda através de um aviso de receção, no prazo máximo de [3] dias úteis, o qual ainda não constitui uma aceitação da ordem de encomenda, mas tão só a confirmação de que a ordem de encomenda foi recebida. O momento da conclusão do contrato ocorre após confirmação do recebimento pela Reel Content do pagamento integral do preço por parte do Cliente.
3.2. A Reel Content reserva-se o direito de modificar os presentes TCGV em qualquer momento, sem aviso prévio. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no Website. Se o Cliente submeter um Resumo antes da modificação dos TCGV, aplicar-se-á a versão quando o Cliente submeteu um Resumo. Pelo que, o Cliente antes de submeter um Resumo no Website deverá consultar os TCGV para se informar da versão que a cada momento estiver em vigor, podendo utilizar como referência a data da última atualização constante no topo.
4. PROCESSO DE ENCOMENDA DE SERVIÇOS
4.1. Para contratar os serviços da Reel Content, o Cliente deverá submeter um Resumo no Website, que deverá identificar, de forma clara, objetiva e concisa, as Instruções relativas ao Conteúdo que o Cliente pretende que seja produzido.
4.2. A Reel Content confirmará a receção do Resumo no prazo de 3 dias úteis e, no prazo máximo de [15] dias úteis, informa o Cliente da aceitação ou não aceitação do mesmo sempre que considere, de acordo com o seu livre critério, que é inexequível, inapropriado, ilícito ou por qualquer razão inadequado.
4.3. No caso de aceitação do Resumo, a Reel Content, de entre os Criadores registados no Website, selecionará, de acordo com o seu livre critério, aqueles que irá consultar para a produção do Conteúdo, tendo os Criadores o prazo máximo de [5] dias úteis para aceitar o Resumo.
4.4. Decorrido o prazo referido no número anterior sem que nenhum Criador aceite o Resumo, a Reel Content informa de imediato o Cliente.
4.5. No caso de aceitação do Resumo por um ou mais Criadores, a Reel Content, selecionará, de acordo com o seu livre critério, qual o Criador que irá produzir o Conteúdo e informa de imediato o Cliente bem como do respetivo preço e métodos de pagamento aceites pela Reel Content para proceder ao respetivo pagamento.
4.6. O Cliente terá o prazo de até [10] dias úteis para efetuar o pagamento do preço e enviar o respetivo comprovativo de pagamento para a Reel Content, findo o qual, sem que a Reel Content receba o preço total, se considerará que o Cliente não pretende prosseguir com a ordem de encomenda do(s) serviço(s) submetida à Reel Content.
4.7. Após o pagamento integral do preço pelo Cliente, o Criador elaborará um Guião que, depois de revisto pela Reel Content, será enviado para o Cliente no prazo máximo de [15] dias úteis a contar da data da confirmação do recebimento pela Reel Content do pagamento integral do preço por parte do Cliente.
4.8. O Cliente tem um prazo máximo de [15] dias úteis para aceitar ou pedir, sem custos adicionais, até ao máximo de uma (1) revisão do Guião, exclusivamente no caso de o Guião apresentado não cumprir com as Instruções do Resumo e desde que devidamente fundamentado. Findo o prazo sem que o Cliente se pronuncie sobre o Guião, este considera-se aceite pelo Cliente.
4.9. A revisão do Guião ficará sujeita ao termos referidos nas cláusulas 4.7 e 4.8.
4.10. Após a aceitação do Guião o Criador elaborará o Conteúdo Proposto que, depois de revisto pela Reel Content, será enviado para o cliente no prazo máximo de [15] dias úteis, a contar da receção do Produto pelo Criador.
4.11. O Cliente tem um prazo máximo de [10] dias úteis para aceitar ou pedir, sem custos adicionais, até ao máximo de uma (1) revisão do Conteúdo Proposto, exclusivamente no caso de o Conteúdo Proposto apresentado não cumprir com o Guião aceite pelo Cliente e desde que devidamente fundamentado. Findo o prazo sem que o Cliente se pronuncie sobre o Conteúdo Proposto, este considera-se aceite pelo Cliente e converte-se em Conteúdo Final.
4.12. A revisão do Conteúdo Proposto ficará sujeita ao termos referidos nas cláusulas 4.10 e 4.11.
4.13. Qualquer pedido de Revisão apresentado pelo Cliente que não (i) se fundamente no incumprimento do Resumo ou Guião, conforme aplicável, (ii) seja feito fora dos prazos ou (iii) seja adicional aos estabelecidos nas Cláusulas 4.8 e 4.11 dos presentes TCGV fica sujeito ao pagamento de um preço adicional apresentado pela Reel Content a ser liquidado no prazo máximo de [10] dias úteis e será efetuada após confirmação do pagamento e nos prazos referidos nas cláusulas 4.7 e 4.8 ou 4.10 e 4.11, conforme aplicável.
4.14. Quando o Guião ou o Conteúdo Proposto tenham sido alvo de uma Revisão, o Guião revisto ou o Conteúdo Proposto revisto, conforme aplicável, convertem-se em Conteúdo Final, salvo se o Cliente solicitar novas Revisões no prazo máximo de [5] dias úteis e pagar o preço nos termos referidos no número anterior.
4.15. A revisão do Guião revisto ou do Conteúdo Proposto revisto ficará sujeita aos termos referidos nas cláusulas 4.7 e 4.8 ou 4.10 e 4.11, respetivamente.
5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. A Reel Content cede a título exclusivo ao Cliente, pelo preço total acordado nos termos dos presentes TCGV, durante 12 (doze) meses após a disponibilização do Conteúdo Final ao Cliente, sem qualquer limitação geográfica, os direitos de imagem e voz dos Criadores bem como todos os direitos de propriedade intelectual, que não sejam atribuídos originariamente ao Cliente, incluindo os direitos de reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, publicar, enviar, exportar, total ou parcialmente, bem como sublicenciar estes direitos sobre o Conteúdo Final, nomeadamente, para campanhas e marketing dos Produtos, incluindo a utilização desses conteúdos em redes sociais a nível global, websites, formatos digitais, e outras atividades de marketing desde que expressamente identificadas no Resumo e/ou Guião aceites.
5.2 Com exceção dos direitos de propriedade intelectual que sejam atribuídos originariamente ao Cliente, todos os direitos de imagem e voz bem como os direitos de propriedade intelectual dos restantes materiais, tais como as versões alternativas do Guião, Conteúdo Proposto ou Final que não tenham sido aceites pelo Cliente não lhe são cedidos.
5.3. Sem prejuízo do disposto na cláusula 5.2., o Criador não poderá utilizar os restantes materiais, tais como as versões alternativas do Guião, Conteúdo Proposto ou Final que não tenham sido aceites pelo Cliente, se e na medida em que incluam direitos de propriedade intelectual que sejam atribuídos originariamente ao Cliente.
5.4. Sem prejuízo do disposto na cláusula 5.1, o Cliente compromete-se a utilizar o Conteúdo Final respeitando o formato específico desenhado e o fim para o qual foi produzido, incluindo as plataformas de redes sociais e outros meios que tenham sido identificados no Resumo e/ou Guião aceites. Qualquer modificação ao Conteúdo Final carece sempre de acordo entre as Partes.
5.5. Durante os 12 (doze) meses referidos na cláusula 5.1., o(s) Conteúdo(s) Final(ais) poderão ser incluídos no Website e demais plataformas da Reel Content e bem assim no portfólio, website, plataformas e redes sociais do(s) Criador(es) de que sejam titulares para fins de marketing, mediante autorização prévia do Cliente.
6. PROTECÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE
6.1. A Reel Content tratará dados pessoais do Cliente de acordo com a Política de Privacidade, disponível
aqui a qual faz parte integrante dos TCGV.
6.2. A Reel Content manterá sigilo sobre informações confidenciais recebidas do Cliente e que sejam identificadas como tal, não podendo divulgá-las a terceiros, com exceção dos Criadores, ou utilizá-las para qualquer outro fim que não o previsto nos presentes TCGV.
7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
Para além das demais obrigações resultantes dos presentes TCGV:
7.1. O Cliente obriga-se a fornecer todos os Produtos, incluindo de substituição, nos casos em que os Produtos se encontrem danificados aquando da entrega aos Criadores, necessários à produção dos Conteúdos, suportando todos os custos.
7.2. O Cliente obriga-se a que o Resumo que submeter no Website não contenha qualquer vírus,
worms,
malwares,
spyware,
trojans ou qualquer outro código malicioso que possa comprometer a segurança integridade, disponibilidade ou funcionamento do Website, plataforma, sistema ou equipamentos da Reel Content.
7.3. O Cliente obriga-se a obter e manter todas as licenças, consentimentos e permissões relacionadas com os Produtos e materiais que integram os Conteúdos que são necessários para que a Reel Content e os Criadores cumpram as obrigações ao abrigo dos presentes TCGV.
7.4. O Cliente garante que todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Produtos e os materiais que disponibiliza à Reel Content e aos Criadores, são sua propriedade ou dos seus licenciadores e está legitimado a disponibilizá-los à Reel Content e aos Criadores.
7.5. o Cliente responde perante a Reel Content por qualquer violação dos presentes TCGV, incluindo dos seus trabalhadores, agentes, representantes ou pessoas autorizadas.
7.6. O Cliente assume a responsabilidade exclusiva pelo teor dos Conteúdos Finais, expressa ou tacitamente aceites, incluindo a conformidade com todas as leis aplicáveis e orientações das autoridades competentes em matéria de publicidade.
7.7. O Cliente reconhece à Reel Content o direito de regresso contra si, por todas e quaisquer quantias que a Reel Content ou os Criadores venham a ser compelidos a pagar, em consequência da violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou das leis aplicáveis em matéria de publicidade.
PREÇOS E PAGAMENTOS
8.1. Os preços dos Serviços solicitados pelo Cliente serão determinados pela Reel Content tendo em conta o tipo de serviço, o Produto a promover, o tipo de Criador pretendido, a duração selecionada, o ambiente, formato, proporção da imagem e extras pretendidos.
8.2. Os preços apresentados pela Reel Content ao Cliente, nos termos da cláusula 4.5. são expressos em Euros, aos quais acresce o IVA à taxa em vigor em cada momento.
8.3. Se o Cliente não efetuar o pagamento nos termos do disposto na cláusula 4.6., entender-se-á que o Cliente não pretende prosseguir com a ordem de encomenda do(s) serviço(s).
8.4. A execução do contrato em conformidade com as cláusulas 4.7 e seguintes apenas iniciará após a confirmação do pagamento pelo Cliente.
9. INCUMPRIMENTO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO
9.1. Em caso de incumprimento, por qualquer das Partes, dos presentes TCGV, a parte lesada notificará a outra Parte, reclamando o cumprimento, através de carta registada com aviso de Receção.
9.2. Decorridos 10 (dez) dias após a data da receção da notificação escrita, reclamando a prestação em falta, referida na cláusula 9.1., sem que a mesma tenha, entretanto, sido efetuada, poderá a Parte lesada resolver o Contrato.
9.3. A resolução do Contrato deverá, igualmente, ser efetuada mediante notificação escrita à outra Parte, enviada por correio registado com aviso de receção, a qual deverá indicar expressamente as causas que a fundamentam e a data a partir da qual a resolução produz efeitos, considerando-se tal notificação eficaz mesmo que seja devolvida pelos serviços postais por não ter sido reclamada, por culpa do destinatário. Neste último caso, a notificação produzirá efeitos a partir da data da respetiva devolução pelos serviços postais.
9.4. A resolução do Contrato produzirá os seus efeitos nos termos legalmente previstos, devendo a Parte que exerceu aquele direito ser indemnizada pelos prejuízos comprovadamente sofridos, nos termos da Cláusula seguinte.
10. RESPONSABILIDADE DA REEL CONTENT
10.1. A Reel Content não se responsabiliza por quaisquer prejuízos resultantes de erros ou omissões nos Conteúdos, ficando apenas obrigada à sua correção logo que dos mesmos tenha conhecimento.
10.2. Em qualquer caso e na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade da Reel Content nunca excederá o preço pago pelo Cliente pelo Serviço em disputa.
10.3. A Reel Content não é responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou emergentes, decorrentes ou relacionados com os presentes TCGV, nomeadamente, perdas de oportunidades de negócios, lucros cessantes, perca de clientela, utilização ou perda de utilização de dados ou de encomendas transmitidas por via eletrónica ou danos morais do Cliente ou de terceiros.
11. FORÇA MAIOR
11.1. Nenhuma das Partes será responsabilizada pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações assumidas nos presentes TCGV quando tal incumprimento ou atraso resultar de caso fortuito ou força maior.
11.2. Para os fins desta cláusula, consideram-se eventos de força maior, nomeadamente, desastres naturais (como terremotos, inundações, tempestades), incêndios, pandemias, atos governamentais, greves gerais, conflitos armados, terrorismo, falhas sistêmicas inesperadas, falha de um serviço de utilidade pública ou de transporte ou rede de telecomunicações, ou qualquer outro evento imprevisível ou inevitável que esteja fora do controlo das Partes.
11.3. A Parte afetada por um evento de força maior deverá comunicar a outra Parte por escrito, no menor prazo possível, indicando a natureza do evento, sua previsão de duração e os impactos sobre o cumprimento do contrato.
11.4. Caso a situação de força maior persista por um período superior a [30] dias, as Partes poderão negociar a continuidade, suspensão temporária ou rescisão do contrato sem qualquer indemnização ou penalidades para ambas.
12. INVALIDADE/INEFICÁCIA PARCIAL
12.1 Cada uma das disposições dos presentes TCGV deve ser observada, pelas Partes, nos precisos termos convencionados.
12.2 Se, porém, alguma disposição dos presentes TCGV vier a tornar-se ou a considerar-se, no todo ou em parte, inválida, ilegal ou inexigível, não só se manterão em vigor todas as demais, como as Partes procurarão substituir a disposição em causa por outra que, atento o contexto e a vontade das Partes, permita alcançar os fins inicialmente visados.
13. ACORDO TOTAL
13.1. Os presentes TCGV constituem o acordo integral entre as partes e substituem e extinguem todos os acordos, promessas, garantias, informações e entendimentos anteriores entre elas, quer escritos quer orais, relacionados com o seu objeto.
13.2. As Partes reconhecem que nenhuma se baseou em qualquer representação, acordo ou promessa feita pela outra parte, ou mesmo implícita verbalmente ou por escrito, para além das expressamente estabelecidas nos presentes TCGV ou no Website.
14. CESSÃO DE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES
O Cliente não poderá, sem o acordo prévio por escrito da Reel Content, ceder a sua posição contratual nem transmitir dívidas emergentes dos presentes TCGV.
15. NÃO EXCLUSIVIDADE
15.1 Os presentes TCGV não estabelecem qualquer vínculo de exclusividade entre as Partes, podendo a Reel Content prestar serviços a outros clientes, inclusive concorrentes do Cliente, desde que respeitados os deveres de confidencialidade e que tais atividades não prejudiquem a execução das obrigações assumidas nos presentes TCGV. Da mesma forma, o Cliente poderá contratar outros profissionais ou empresas para a realização de serviços similares ou idênticos aos previstos nestes TCGV, sem que isso configure qualquer violação dos direitos da Reel Content.
15.2 Os presentes TCGV pressupõem igualmente que não seja estabelecido qualquer vínculo de exclusividade dos Criadores em relação ao Cliente e vice-versa, nos mesmos termos referidos no número anterior, condição que o Cliente reconhece e aceita.
16. COMUNICAÇÕES
16.1. As comunicações entre as partes devem ser realizadas por escrito por correio registado com aviso de receção, quando exigido nos presentes TCGV, ou por e-mail para a Reel Content [leonor@reel-content.com] ou para o e-mail fornecido pelo Cliente aquando da submissão do Resumo.
16.2. Quando os presentes TCGV exigirem o envio por correio registado com aviso de receção para a sede social ou domicílio profissional, respetivamente, consideram-se recebidas (i) na data da sua entrega, (ii) na data do seu levantamento na estação postal em causa, conforme a informação dos serviços postais. No caso de ser impossível a entrega da carta por a receção da mesma ser rejeitada pela Parte Recetora, ou na eventualidade de esta não a levantar na estação postal no tempo que disponha para o efeito, considerar-se-á que foi recebida pela Parte Recetora na data da respetiva devolução pelos serviços postais.
16.3. Quando as comunicações forem enviadas por e-mail, consideram-se recebidas na data do seu envio conforme registado pelo servidor de envio.
17. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
17.1 Os presentes TCGV regem-se pela Lei Portuguesa.
17.2 Qualquer litígio emergente da interpretação e/ou execução dos presentes TCGV será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses.
